Busca de legislação


Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
  • Portaria nº 131, de 04/05/1987

    Ementa: Constitui comissão incumbida de atualizar os textos das Resoluções da Câmara dos Deputados e viabilizar sua publicação.

    Situação: Sem Eficácia