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Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de 1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

Ementa: Transforma a Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR em Secretaria de Assuntos Internacionais, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 78.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Institui a hora de verão no território nacional.

Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto n° 93.628, de 28 de novembro de 1986.

Ementa: Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE FORQUILHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.

Ementa: Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.

Ementa: Outorga concessão à MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Altera eo Estatuto da Compahia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Oçamento.

Ementa: Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

Ementa: Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.