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Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 135.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Renova a concessão outorgada a Rádio Urubupungá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

Ementa: Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Maranhão.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e o Distrito Federal e outra na região Centro-Oeste, na direção leste-oeste, abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e o Distrito Federal, nos termos das Cláusulas dos Contratos a serem celebrados entre o Ministério dos Transportes e aquela Empresa.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982.

Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO FÁTIMA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o funcionamento da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais da Fundação Educacional de Divinópolis.

Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 904.836,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.310.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a explorar, através da Fundação Aperipê de Sergipe, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidade supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 595.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.