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Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA.

Ementa: Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 950.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Z Publicidade do Amapá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá ;- Território Federal do Amapá.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 960.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Padre Humberto.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 86.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 669.356.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guaratinguetá, na Estrada Municipal, Bairro do Rio Acima, no lugar denominado "Fazenda Pedrinhas", Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TABAJARA SÃO BENEDITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.