Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 95.503, de 17 de Dezembro de 1987
Ementa: Autoriza a empresa "Caninha 51" - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 94.682, de 24 de Julho de 1987
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 94.071, de 4 de Março de 1987
Ementa: Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
Situação: Revogada