Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Decreto nº 94.780, de 14 de Agosto de 1987
Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica de administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Situação: Revogada
-
Decreto nº 95.480, de 13 de Dezembro de 1987
Ementa: Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
Situação: Não consta revogação expressa