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Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 94.780, de 14 de Agosto de 1987
Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica de administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Situação: Revogada