Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
-
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Situação: Revogada
-
Decreto Legislativo nº 4, de 1987
Ementa: Aprova, com reservas, os textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição causada por Navios, concluída em Londres, a 2 de novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a prevenção da Poluição causada por Navios, concluída a 17 de fevereiro de 1978, em Londres.
Situação: Não consta revogação expressa