Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 94.780, de 14 de Agosto de 1987
Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica de administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 18, de 26/05/1987
Ementa: Fixa a lotação de servidores nas Comissões Permanentes, dispõe sobre a criação e transformação de funções e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 4, de 1987
Ementa: Aprova, com reservas, os textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição causada por Navios, concluída em Londres, a 2 de novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a prevenção da Poluição causada por Navios, concluída a 17 de fevereiro de 1978, em Londres.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 95.480, de 13 de Dezembro de 1987
Ementa: Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
Situação: Não consta revogação expressa