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Instrução nº 2, de 30/04/1986
Ementa: Estabelece orientação para o cumprimento do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e do disposto no artigo 7º do Decreto nº 92.592, de 25 de abril de 1986, revoga a Portaria nº 37/86 e os itens V a XI da Instrução nº 1/86.
Situação: Não consta revogação expressa
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Instrução nº 1, de 24/03/1986
Ementa: Expede instruções sobre a aplicação do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986.
Situação: Não consta revogação expressa