Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986
Ementa: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 53, de 19 de Dezembro de 1986
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 52, de 16 de Abril de 1986
Ementa: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
Situação: Não consta revogação expressa