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Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ementa: Concede à Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, autorização para proceder a aumento de seu capital social.

Ementa: Concede a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (Grupo SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.

Ementa: Aprova o III Plano Nacional de Pós-Graduação.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre medidas especiais de racionalização do consumo de derivados do petróleo e de álcool etílico combustível, e dá outras providências.