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Ementa: Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho.

Ementa: Transforma os Consulados Gerais de Primeira Classe que menciona.

Ementa: Revoga a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA.

Ementa: Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25).

Ementa: Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ementa: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC.

Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.

Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Vigo.

Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.

Ementa: Altera disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal.