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Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal de 1ª Instância e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.422.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Rio Doce/Guimagassu e Raiz do Maranhão", situados no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de João Alfredo, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itajubá.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de credito no valor de Cz$ 1.208.436,06 (Um milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis cruzados e seis centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 120,000,000.00 (Cento e vinte milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 6.885.286,50 (Seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 4.066.023 ,83 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, vinte e três cruzados e oitenta e três centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (Cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito no valor de Cz 541.741,42 (Quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um cruzados e quarenta e dois centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 85.233.428,77 (Oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e oito cruzados e setenta e sete centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.405.727,26 (Cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzados e vinte e seis centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 7,900,000.00 (Sete milhões e novecentos mil dólares americanos) destinada a liquidação dos compromissos externos já existentes e vencidos em 1984 e 1985.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 82.705,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor de Cz 5.261.593,05 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzados e cinco centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 154.570,25 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção tempóraria de excesso de poder aquisitivo e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia.