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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 58,000,000.00 (Cinqüenta e oito milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.686, de 3 de dezembro de 1981.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 425.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo requerimento 15, de 1984, destindada a ''Estudar aspectos relacionados com a produção de alimentos e corredor de exportação - (CEEPACE)''.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 4.886.412,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze cruzados).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.140.422,05 (Três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e cinco centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 333.902,65 (Trezentos e trinta e três mil, novecentos e dois cruzados e sessenta e cinco centavos).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$ 16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica

Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Ementa: Cria cargos na Justiça do Trabalho.

Ementa: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Educação, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.189.231,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França.