Busca de legislação

Ementa: Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.

Ementa: Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."

Ementa: Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e trasposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Ementa: Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.

Ementa: Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.

Ementa: Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido no referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Libéria.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000.000 para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência de República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Química Industrial das Faculdades "Farias Brito".

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 24.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.