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Ementa: Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 105.187.093,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 289.921,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.620.310,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do limite do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. -PETROMISA.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 450.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Dispõe sobre faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabuna, BA a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 199.624,06 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de cz 53.418.758,40 (Cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e quarenta centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz 127.680.000,00 (Cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.631.005,88 (Dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinco cruzados e oitenta e oito centavos).

Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 9.300.976,00 (Nove milhões, trezentos mil, novecentos e setenta e seis cruzados).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.533.604,68 (Um milhão, quinhentos e trinta e três mil seiscentos e quatro cruzados e sessenta e oito centavos).

Ementa: Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1984.

Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cz 263.706.472,95 (Duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e setenta e dois cruzados e noventa e cinco centavos).

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a elevar em Cz 133.593.500,00 (Cento e trinta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz 22.032.566,45 (Vinte e dois milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e quarenta e cinco centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor de cz 654.384,73 (Seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados e setenta e três centavos).

Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão parlamentar de inquérito criado pela resolução nº ;52, de 1980, destinada a ''Investigar o funcionamento do mercado financeiro no país''.