Busca de legislação

Ementa: Regulamenta disposições do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino.

Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e da outras providências.

Ementa: Altera disposições do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Ementa: Abre no Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$15.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia.

Ementa: Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais cinco filiais no País.

Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Ementa: Altera a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa Aproveitamentos Hidroagrícolas do Projeto do Mearim, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Ementa: Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 2 de setembro de 1985.

Ementa: Secretaria de Ciências e Tecnologia do Ministério do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984)

Ementa: Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras providências)

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia.

Ementa: Declara a área rural do Estado de Goiás como zona prioritária para efeito de execução e administração do reforma agrária, e dá outras providências.

Ementa: Institui a função não remunerada de Ouvidor da Previdência Social e dá outras providências.

Ementa: Cria o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.