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Ementa: Dispõe sobre exclusão de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais.

Ementa: Outorga concessão à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 20 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

Ementa: Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-7-1985, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilheus, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.514,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 78.137,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 606.480.000,00 (Seiscentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabeceiras, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 668.316,56 (Seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis cruzados e cinqüenta e seis centavos).

Ementa: Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.