Busca de legislação

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  • Resolução nº 2, de 1985-CN

    Ementa: Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1985-CN

    Ementa: Delega poderes ao Senhor Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa