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Regulamento de 15/05/1985
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do Art. 6º, do Regulamento do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Regulamento de 29/04/1985
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Regulamento do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa