Busca de legislação
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Portaria nº 1, de 17/06/1985
Ementa: Estabelece condições e critérios para a distribuição de imóveis funcionais residenciais aos servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 2, de 08/10/1985
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 1, de 17 de junho de 1985.
Situação: Não consta revogação expressa