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  • Portaria nº 18, de 04/07/1985

    Ementa: Dispõe sobre os testes de habilitação destinados a Ascensão Funcional para Técnico Legislativo Adjunto e Assistente Legislativo.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 17, de 22/01/1985

    Ementa: Altera critérios para aplicação de Processo Seletivo, para preenchimento de vagas na Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar.

    Situação: Revogada