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Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.122.556.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO GUARANI DO MARAJÓ LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soure, Estado do Pará.

Ementa: Desapropria ações dos conglomerados Sul Brasileiro e Habitasul e dá outras providências.

Ementa: Estabelece restrições ao relacionamento com a República da África do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a transferência, para Brasília, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Gopouva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a requisição, em caráter excepcional e temporário, de servidores da Administração Federal Direta e das autarquias federais, para o exercício de funções de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - DAI, nos órgãos que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Grupo de Trabalho para Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento para a Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 89.368, de 7 de fevereiro de 1984.

Ementa: Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Uruguai, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Jaguarão, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.

Ementa: Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946.

Ementa: Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor Cr$ 118.932.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor Cr$ 99.540.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.