Busca de legislação

Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

Ementa: Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

Ementa: Inclui no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho.

Ementa: Aprova o Texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, concluído em Brasília, a 4 de junho de 1984.

Ementa: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

Ementa: Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei n° 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.

Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.

Ementa: Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Ementa: Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

Ementa: Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

Ementa: Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 24.417.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.600.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 19.286.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 752.098.032,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões, noventa e oito mil e trinta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 339.561.810.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.