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Ementa: Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.

Ementa: Dispõe sobre o exercício, por Oficial das Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito Privado.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Glória, Rodelas, Chorrochó, Abaré, Belém de São Francisco, Floresta, ltacuruba e Petrolândia, nos Estados da Bahia e Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.100.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", compreendido na referida área, no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Turvas", compreendido na referida área, no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", compreendido na referida área, no Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF.

Ementa: Outorga concessão à RADIO VALE DO PACOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.

Ementa: Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC.

Ementa: Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Estabelece normas complementares à autonomia administrativa e financeira do Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, nos termos do artigo 172 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, na forma do Decreto n° 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Serviço público Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a redução de despesas de pessoal na área administrativa das entidades que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 9.400.323.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 7.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Concede à Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes - COSIM autorização para proceder a aumento do seu capital Social.

Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Ementa: Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia.