Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa