Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984
Ementa: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 47, de 22 de Outubro de 1984
Ementa: Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 46, de 21 de Agosto de 1984
Ementa: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Situação: Não consta revogação expressa