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Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a designar a empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP como o agente financeiro nos casos que menciona.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens de capital importados por empresas concessionárias dos serviços de tranporte ferroviário ou metroviário de passageiros ou de carga.

Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que se trata o Decreto-Lei nº 1.932/82.

Ementa: Aplica, no que couber, o disposto nos Decretos-Leis nºs 2.114, de 23 de abril de 1984, e 2140, de 28 de junho de 1984, aos Médicos e aos Dentistas, respectivamente, do Hospital das Forças Armadas.

Ementa: Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.

Ementa: Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdênciarias e dá outras providências.

Ementa: Institui Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.

Ementa: Modifica o Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Ementa: Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

Ementa: Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Tributos de Açúcar e Alcool.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.

Ementa: Institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências.

Ementa: Estabelece correspondência de referências de vencimentos concernentes aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980.

Ementa: Concede isenção de impostos aos bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas inundações ocorridas na Região Sul do País.