Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 7.233, de 29 de Outubro de 1984
Ementa: Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.200, de 19 de Junho de 1984
Ementa: Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
Ementa: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984
Ementa: Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984
Ementa: Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Situação: Revogada