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Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário Estadual.

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 149,000,000.00 (cento e quarenta e nove milhões de dolares americanos), destinado ao projeto de agua potável pedra do cavalo, naquele estado.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 387.370.186,71 (trezentos e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e setenta e um centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares), destinado ao programa de melhoria do sistema viário estadual e de investimento nos setores de Obras Hídricas e Eletrificação.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caiapônia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 150.702.132,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e dois mil, cento e trinta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 388.892.017,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário daquele estado.

Ementa: Prorroga por 88 dias (oitenta e oito) o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar terras de sua propriedade, localizadas no Município de Iramaia, a empresa ''Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA.'' até o limite de 7.506 HA. (sete mil, quinhentos e seis hectares)''.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.660.218.762,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 541.600.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.217.541,95 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos).

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributária.

Ementa: Suspende a execução dos Artigos 2 e 3, item III, da Lei 1.309, de 27 de dezembro de 1978, na redação dada pela Lei 1.338, de 30 de novembro de 1979, do Município de Mococa, Estado de São Paulo.

Ementa: Denomina ''Ala Senador Teotonio Vilela'' um dos corredores do Anexo II do Senado Federal.

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo Requerimento nº 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal o Estado de São Paulo, sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polônia.

Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.