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Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.606.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Justiça do Trabalho e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.545.924.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.747.139.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas-Centrais Elétricas S.A., no Estado de Goiás.

Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum para a safra 1984/85, em todo o Território Nacional.

Ementa: Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A - TELERJ a instalar uma torreta de duas antenas para o seu sistema transmissor no Paque Nacional da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba-SAELPA, no Estado da Paraíba.

Ementa: Transfere da lndústria Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A. para a Companhia Sengés de Papel e Celulose a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

Ementa: Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Ementa: Inclui na composição do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP representante dos servidores da Previdência Social.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da derivação de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Regulamenta disposições da Lei n° 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei n° 6.980, de 29 de março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 7º, e ao § 1º do art. 15, do Decreto n° 54.252, de 3 de setembro de 1964, que autorizou a emissão de obrigações do Tesouro Nacional.