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Ementa: Regulamenta disposições da Lei n° 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei n° 6.980, de 29 de março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 7º, e ao § 1º do art. 15, do Decreto n° 54.252, de 3 de setembro de 1964, que autorizou a emissão de obrigações do Tesouro Nacional.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Transfere da Indústria Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A. para a Companhia Sengés de Papel e Celulose a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Castro, Estado do Paraná.

Ementa: Declara de Utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de são Paulo.

Ementa: Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências.

Ementa: Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios Militares, o crédito suplementar no valor de Cr$ 123.861.300.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera Dispositivo dos estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE DRACENA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.430.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Renova prazo de concessão outorgada à "Faixa Azul" Indústria de Móveis para Escritório Ltda. para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um desnível existente no rio do Peixe, para uso exclusivo, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.

Ementa: Cria a Medalha de Mérito Cairu.

Ementa: Outorga concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.486.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Nacional de Grafite Ltda. para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível, existente no rio Sant¿Ana, para uso exclusivo, no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento.