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Ementa: Fixa o limite a que se refere o artigo 27 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Ementa: Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias de Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias do Quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura - MEC, e da outras providências.

Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Ementa: Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$11.237.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Diretor do fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 375.715.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Superiores e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$13.900.430.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de Cr$ 22.219.800.000,00 para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC.

Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, no local denominado Capanema, nos Municípios de Capanema e Céu Azul, Estado do Paraná.

Ementa: Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Cria o Instituto Nacional de Estudos do Mar (INEM), o inclui no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a designação e o mandato dos representantes dos Agentes de Viagem; dos Transportadores; dos Hoteleiros e da Confederação Nacional do Comércio, no Conselho Nacional de Turismo - CNTur, e dá outras providências.

Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.