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Ementa: Cria a Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Centro de Avaliações do Exército, altera o Decreto de Organização Básica do Exército e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caiapônia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 150.702.132,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e dois mil, cento e trinta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 388.892.017,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

Ementa: Altera a lotação nos gabinetes a que se refere o Item VII do Artigo 357, do Regime Administrativo do Senado Federal, e dá outas providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário daquele estado.

Ementa: Prorroga por 88 dias (oitenta e oito) o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar terras de sua propriedade, localizadas no Município de Iramaia, a empresa ''Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA.'' até o limite de 7.506 HA. (sete mil, quinhentos e seis hectares)''.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.660.218.762,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a vinculação administrativa do Banco de Roraima S/A.

Ementa: Abre ao ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.511.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Cria o centro de instrução de guerra electrônica no ministério do exército e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.652.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

Ementa: Cria Núcleo de Secretaria de Controle Interno nos Gabinetes da Presidência da República.