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Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens de capital importados por empresas concessionárias dos serviços de tranporte ferroviário ou metroviário de passageiros ou de carga.

Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que se trata o Decreto-Lei nº 1.932/82.

Ementa: Aplica, no que couber, o disposto nos Decretos-Leis nºs 2.114, de 23 de abril de 1984, e 2140, de 28 de junho de 1984, aos Médicos e aos Dentistas, respectivamente, do Hospital das Forças Armadas.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de Cr$ 22.219.800.000,00 para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO MACAÉ LTDA., para a RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO FLORESTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucurui, Estado do Pará.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE DO PARNAIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Luzilândia, Estado do Piauí.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.606.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Justiça do Trabalho e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.545.924.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.747.139.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.

Ementa: Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba-SAELPA, no Estado da Paraíba.

Ementa: Transfere da lndústria Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A. para a Companhia Sengés de Papel e Celulose a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

Ementa: Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.