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Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.

Ementa: Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.

Ementa: Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.008.430.030,00 (hum bilhão, oito milhões, quatrocentos e trinta mil e trinta cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr 6.146.333.231,00 (seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e tres mil, duzentos e trinta e um cruzeiros).

Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 20.470.140.000,00 (vinte bilhões, quatrocentos e setenta milhões, cento e quarenta mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, no valor de US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dolares) destinada ao Programa de Rodovias Alimentadoras do Estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.285.120.327,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 37,700,000.00 (trinta e sete milhões e setecentos mil dolares), destinado a liquidação de compromissos existentes, venciveis em 1984.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

Ementa: Acrescenta artigo à Resolução nº 58, de 1972, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.