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Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributária.

Ementa: Suspende a execução dos Artigos 2 e 3, item III, da Lei 1.309, de 27 de dezembro de 1978, na redação dada pela Lei 1.338, de 30 de novembro de 1979, do Município de Mococa, Estado de São Paulo.

Ementa: Denomina ''Ala Senador Teotonio Vilela'' um dos corredores do Anexo II do Senado Federal.

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo Requerimento nº 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal o Estado de São Paulo, sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polônia.

Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.240.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba Estado do Paraná.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Marabá, situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 89.900, de 03 de julho de 1984.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Clevelândia, no Estado do Paraná.

Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 20, Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o Imóvel que menciona.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Escola Superior de Ciências Administrativas de Ituiutaba.

Ementa: Abre a Justiça Eleitoral a crédito suplementar no valor de Cr$ 155.013.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.