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Lei Complementar nº 44, de 7 de Dezembro de 1983
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 45, de 14 de Dezembro de 1983
Ementa: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Situação: Não consta revogação expressa