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Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

Ementa: Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.

Ementa: Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.

Ementa: Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Ementa: Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

Ementa: Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980.

Ementa: Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde.

Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº. 3, concluído entra o Brasil e o Chile.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

Ementa: Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1422, de 23 de outubro de 1975, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.