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Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e dá outras providências.

Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Corrientes, Argentina.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a transferência direta, para a Televisão Guajará Ltda., da concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Excelsior do Rio Grande do Sul Ltda., na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio a crédito suplementar no valor de Cr$ 824.140.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Concede autorização ao navio "Calypso" para realizar, na bacia amazônica do Brasil, os serviços que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de um ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.552.947.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre o montante do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.

Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Difusora do Brasil Ltda., da concessão deferida à Rádio Cacique de São Caetano do Sul Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias necessárias à implantação do canteiro de obras da usina hidrelétrica de Xingó, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados de Alagoas e Sergipe.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.