Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Ementa: Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. Correio Brasiliense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Revoga o Decreto n° 33.284, de 14 de junho de 1953 que outorgou concessão para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorga esta transferida à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., através do Decreto n ;85.261, de 16 de outubro de 1980.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de diversos produtos de origem agrícola.

Ementa: Declara insubsistentes os Decretos nºs 65.549 e 65.552, de 21 de outubro de 1969, que dispõem sobre o confisco e a incorporação ao patrimônio da Caixa Econômica Federal de Goiás, respectivamente, dos bens pertencentes a Thirso Corrêa Rosa e Calixto Antônio, e dá outras providências.

Ementa: Extingue a Pagadoria de Inativos e Pefisionistas da 3ª Região Militar, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

Ementa: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do artigo 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

Ementa: Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), uma área de terras, no Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e benfeitorias que menciona, situados no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito especial no valor de Cr$ 950.000.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social do Banco da Amazônia S.A - BASA.

Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.

Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.