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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2037, de 28 de junho de 1983, que "dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2043, de 7 de julho de 1983 "aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrital Federal".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1962, de 1º de outubro de 1982, que "dispõe sobre a retribuição dos professores do Mgistério da Marinha, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.006, de 6 de janeiro de 1983, que "revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-Lei n.º 1.627, de 1978".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº ;1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda''''.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, concluído em Brasília, a 15 de setembro de 1981.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2057, de 23 de agosto de 1983, que "altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n. 6276, de 1º de dezembro de 1975".

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei n. 596, de 7 de maio de 1969.

Ementa: Concede à Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promove o aumento do seu capital social.

Ementa: Fixa, para o exercício de 1983, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

Ementa: Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitorias, necessária à permanência da subestação Guarantã da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.