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Ementa: Prorroga a vigência de incentivos fiscais.

Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n° 6.276, de 01 de dezembro de 1975.

Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Ementa: Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entitades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.

Ementa: Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.

Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de CR 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor de CR 11.131.140,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e quarenta cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 50.888.600,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

Ementa: Suspende a Execução do artigo 53 e seu parágrafo único da lei 35, de 31 de dezembro de 1966 e do decreto 7, de 25 de junho de 1968, ambos do município de Rancharia, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promove o aumento do seu capital social.

Ementa: Fixa, para o exercício de 1983, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

Ementa: Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.