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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2057, de 23 de agosto de 1983, que "altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n. 6276, de 1º de dezembro de 1975".

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978.

Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.

Ementa: Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência de incentivos fiscais.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de CR 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor de CR 11.131.140,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e quarenta cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 50.888.600,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

Ementa: Suspende a Execução do artigo 53 e seu parágrafo único da lei 35, de 31 de dezembro de 1966 e do decreto 7, de 25 de junho de 1968, ambos do município de Rancharia, no Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.504.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o Regulamento do Departamento de Material Bélico (R-57).

Ementa: Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

Ementa: Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados nas Áreas Indígenas denominadas ANANÁS, ANINGAL, ARAÇÁ, CAJUEIRO, MANGUEIRA, MANOÁ-PIUM, PONTA DA SERRA, OURO, SANTA INEZ e SUCUBA, no TerritórIo Federal de Roraima.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD o crédito suplementar no valor de Cr$ 738.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto n° 62.934, de 02 de julho de 1968.

Ementa: Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Catarina e dá outra providências.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages ;LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.