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Ementa: Autoriza a Prefeitura municipal de Franca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 295.400.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais , a elevar em Cr$ 1.879.226.000,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 1.046.450.500,00 (um bilhão, quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 2.585.400, 00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 270.959.000,00 (duzentos e setenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$ 579.100.100 , 00 (quinhentos e setenta e nove milhões , cem mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$ 2.231.981.775,87 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá , Território Federal do Amapá , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 15.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil , cento e treze cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 451.355.900 , 00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões , trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulinia , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 388.960.840,88 (trezentos e oitenta e oito milhões , novecentos e sessenta mil , oitocentos e quarenta cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Altera a Lotação de Gabinetes do Senado Federal e da outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 7.296.572.730,40 (sete bilhões , duzentos e noventa e seis milhões , quinhentos e setenta e dois mil , setecentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.

Ementa: Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.034, de 20 de junho de 1983, que "altera os limites do benefício fiscal instituido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.008, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".