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Ementa: Abre ao Senado Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.909.119.000,00 para reforço de dotações consignadas do vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o credito suplementar no valor de Cr$ 22.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República e ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito de suplementar no valor de Cr$ 1.050.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.542.930.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº. 3, concluído entra o Brasil e o Chile.

Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.555.023.000,00 em favor de diversas Unidades Orçamentárias para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

Ementa: Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.974, de 9 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1961, de 23 de setembro de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto da Resolução n. A450, da XI Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - OMCI, que aprovou Emendas à Convenção da Organização, Concluída em Londres, a 15 de novembro de 1979.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras ), assinado em Genebra , a 9 de fevereiro de 1982, que inclui as "Conclusões Adotadas pelo Comitê de Texteis em 22 de dezembro de 1981".

Ementa: Autoriza a adesão do Brasil à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

Ementa: Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Ementa: Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.