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Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distritos Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Financeiras da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.416.309.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, destinados ao Ministério do Exército.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.166.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao subanexo Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 207.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Ementa: Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

Ementa: Abre a Justiça do Trabalho e a Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 76.548.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera a sistemática de liberação dos recursos financeiros do Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE) e do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE), e dá outras providências.

Ementa: Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado ao Ministério do Exército.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Universidade Federal de Alagoas e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.837.402,79 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e nove centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a Alienar a Empresa Maisa-moju Agroindustrial S.A. uma área de Terras Devolutas do Estado, com aproximadamente 30.000 ha. (trinta mil hectares).

Ementa: Suspende a Execução do artigo 243 do código Tributário do Município de Mariápolis, Estado de São Paulo - Lei nº 288, de 18 de outubro de 1967, com a redação dada pela lei nº 520, de 24 de dezembro de 1978.

Ementa: Suspende a Execução do inciso primeiro do artigo 15 da lei nº ;6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação dada pela lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, do Município de São Paulo.