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Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Situação: Não consta revogação expressa