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Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

Ementa: Modifica disposições da Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Altera o artigo 88 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

Ementa: Altera o decreto-lei n° 32, de 18 de novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do Ar".

Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.