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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.