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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CR4$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.

Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".