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Ementa: Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA, autorização para proceder a aumento do seu capital social.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARAJOARA S/A., autoriza a transferência direta para a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO MINEIRA, autoriza a transferência direta para a EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera os Decretos nºs 79397, de 15 de março de 19877, e 75186, de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superiores e Assessoramento Superiores, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 995.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Ementa: Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1982.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de interese social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Inês", situado no Município de São Lourenço d' Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Ementa: Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALIANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON".

Ementa: Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem asssim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações, de organizações militares brasileiras, tabém em caráter oficial.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.115.078.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências.

Ementa: Eleva o número de representantes do governo do estado do Espírito Santo no grupo executivo de que trata o Decreto nº 880, de 1969.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que "regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas e dá outras providências".

Ementa: Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Ementa: Revoga os Decretos nºs. 37.558 de 30 de junho de 1955, 0204 de 23 de novembro de 1961 e 68.818 de 28 de junho de 1971, o primeiro aprovando e os demais alterando o Regulamento do Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Modificado ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980.